Não haverá taxações extras ao Netflix e a internet não pode ser limitada


O Ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab,  havia dito em um evento para operadoras de TV por assinatura, que serviços de streaming como a Netflix provavelmente ficariam mais caros em breve por conta de taxas que “precisam ser cobradas” para haver competição justa. Só que agora, o ministrou voltou atrás, e revela que não há motivo para tais taxações.

“Nós estamos no ministério para defender o interesse do público. Se o público tem acesso a um produto gratuitamente ou por um preço acessível, você não pode criar, sem necessidade, uma taxação a mais para o usuário”.

A ABTA (Associação Brasileira de TVs por Assinatura) recentemente diminuiu o tom de seus ataques à Netflix, especialmente depois do anúncio do serviço de streaming de que em breve a opção “download” estará habilitada – ou seja, a conexão com a internet não será mais necessária para ver um filme.

Por fim,  Aristóteles dos Santos através da Ouvidoria — Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, tivemos uma resposta mais definitiva sobre outra grande questâo: Como fica limitação da internet? E como Anatel atuou durante esse tempo todo do lado das operadoras:  

"Foi destacada a imperativa necessidade de preservação das garantias e direitos dos consumidores. E que esse processo requer a clara necessidade de informação e promoção da harmonia setorial por parte da Anatel, para com todos os atores da tríade regulatória"

 "A própria Organização das Nações Unidas já declarou que a Internet é um direito fundamental das pessoas, uma inserção no rol dos direitos humanos e, portanto, não pode ser impedido o acesso à mesma".

"De onde surgiu a ideia de que seja um direito das Operadoras a liberdade de alteração dos contratos de serviço, de modo unilateral, e que ao consumidor deve ser resguardado apenas o direito de ser comunicado com antecedência dessa alteração". Por causa disso, "vemos aqui uma inversão, onde a intenção de se estabelecer uma proibição às operadoras quanto à manutenção de condições contratuais quando houver renovação de leis ou regulamentos mais favoráveis aos consumidores, na interpretação da SRC, foi transformada numa garantia contra esses mesmos consumidores".